Presidida pelo deputado paraense Wandenkolk Gonçalves (PSDB), a PEC altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal e é de autoria do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA). A proposição original altera a redação do dispositivo referente à contribuição para a seguridade social do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal (e respectivos cônjuges), inclui no rol de profissões o garimpeiro e o pequeno minerador e fixa a alíquota de 2,17% sobre o resultado da comercialização para o cálculo da contribuição.
Segundo o deputado Wandenkolk, é uma questão de justiça e um dever do Congresso Nacional aprovar a PEC e restaurar o direito dos garimpeiros. De acordo com o relator, deputado Marçal Filho, é justo contemplar os garimpeiros e pequenos mineradores com a aposentadoria, na qualidade de segurados especiais, uma vez que esse direito foi retirado da categoria quando da promulgação da atual Constituição Federal.
No entanto, o deputado Marçal não concordou com a fixação da alíquota de 2,17%. Ele propôs, no seu substitutivo, a supressão da alíquota fixa pela expressão “uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”. Dessa forma, o texto final ganhou a seguinte redação: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, garimpeiro, pequeno minerador e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”
O relator explicou a alteração, alegando que “a atual redação do dispositivo é mais razoável, pois uma alíquota fixa, mesmo em percentagem pequena, pode penalizar essa gente humilde em situações particulares”. O deputado Wandenkolk aprovou as alterações feitas pelo relator: “Da forma como está o texto, os garimpeiros poderão até conseguir alíquotas mais altas”, afirmou.
Em 2010, a proposição recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá. Com a aprovação de hoje pela Comissão Especial, a matéria segue para o plenário da Câmara para votação em dois turnos e, então, seguirá para o Senado Federal.
A esperança do deputado Wandenkolk Gonçalves é que a matéria seja aprovada ainda este mês pelo plenário da Câmara e que também transcorra com rapidez no Senado. “Assumimos um compromisso com os garimpeiros e o honramos: a tramitação foi recorde na Comissão Especial. Agora vamos lutar para que tudo seja aprovado até o dia 21 de julho, Dia Nacional do Garimpeiro”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Wandenkolk
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