O novo marco regulatório do setor minerário, que se encontra em fase final de elaboração pelo Governo Federal, deverá ser enviado para discussão e votação pelo Congresso Nacional até o final do ano.
A nova regulação estabelecerá, dentre outros temas, a criação da Agência Nacional de Mineração e também definirá prazos para que empresas que adquiram direito de exploração de jazidas comecem a exploração da área. A nova regulação do setor será dividida em três projetos de lei.
O primeiro transformará o Departamento Nacional de Produção Mineral na Agência Nacional de Mineração.
O segundo projeto estabelecerá o novo Código de Mineração, que inovará com prazos para que as empresas que receberem outorgas de jazidas concluam as pesquisas e comecem a produção.
O terceiro tratará da carga tributária do setor, estando ainda pendente de discussão e acertos com o Ministério da Fazenda.
Fonte: Azevedo Sete Associados
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